REsp 2109695 - DECISAO

REsp 2109695 - DECISAO

Conflito entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça quanto à dedução do DPVAT: diante da jurisprudência do STJ (Súmula 246) que admite a dedução do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada independentemente da comprovação do recebimento, o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido parcialmente para admitir o abatimento do DPVAT do valor da indenização fixada a título de danos morais; demais alegações de omissão/ultra petita foram rejeitadas em razão da interpretação lógico-sistemática da petição inicial e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Maria Neusa Corte dos Santos e outros; Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para admitir o abatimento do DPVAT no valor da indenização fixada a título de danos morais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Seguro DPVAT (abatimento), Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração / Omissão (art. 1.022 Cpc), Julgamento Ultra/extra Petita, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Seguro DPVAT (abatimento) Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração / Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

Maria Neusa Corte dos Santos e outros

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução do valor do seguro DPVAT da indenização por danos morais independentemente da comprovação do seu recebimento
  2. 2 Alegação de julgamento ultra/extra petita quanto ao número de indenizações por dano moral concedidas
  3. 3 Ilegitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Conflito entre o acórdão recorrido e a orientação consolidada deste Superior Tribunal de Justiça quanto à dedução do DPVAT: diante da jurisprudência do STJ (Súmula 246) que admite a dedução do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada independentemente da comprovação do recebimento, o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido parcialmente para admitir o abatimento do DPVAT do valor da indenização fixada a título de danos morais; demais alegações de omissão/ultra petita foram rejeitadas em razão da interpretação lógico-sistemática da petição inicial e da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para admitir o abatimento do DPVAT no valor da indenização fixada a título de danos morais.

Orders

  • Admitir o abatimento do valor do seguro DPVAT da indenização por danos morais fixada em sentença.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, condenando o recorrido a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em montante a ser definido na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º, I a V, e 4º, II, do CPC/2015.