AREsp 2407748 - DECISAO

AREsp 2407748 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o Tribunal concluiu que as alegações de alteração contratual e violação do ônus da prova não estavam demonstradas sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por outro lado, reconheceu-se a existência de protesto indevido, configurando dano moral in re ipsa para pessoa jurídica conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ). Em razão disso, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LLE FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsidera Decisão Monocrática, Conhece Do Agravo Interno E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prova E Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj), Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prova E Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Reexame De Provas Vedado (súmula 7/stj) Súmulas E Precedentes

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Parties

LLE FERRAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Reconsidera Decisão Monocrática, Conhece Do Agravo Interno E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 373, I, e 345, IV, do CPC
  2. 2 Configuração de dano moral por protesto indevido/inscrição em cadastro restritivo
  3. 3 Alegação de alteração unilateral de contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, o Tribunal concluiu que as alegações de alteração contratual e violação do ônus da prova não estavam demonstradas sem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por outro lado, reconheceu-se a existência de protesto indevido, configurando dano moral in re ipsa para pessoa jurídica conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ). Em razão disso, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 683-684 e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial