AREsp 2118167 - DECISAO

AREsp 2118167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o entendimento das instâncias ordinárias seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela culpa do motorista da 1ª Ré e fixou o dano moral em R$ 8.000,00, valor considerado adequado, razão pela qual não prospera a insurgência; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.650,00.

Parties
Agravante: KALINKA CRISTIANE MAGNONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Acidente De Trânsito, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Acidente De Trânsito Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

KALINKA CRISTIANE MAGNONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária do empregador por atos de prepostos (vinculada ao art. 932, III e art. 944 do CC)
  2. 2 Majoração do valor dos danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar o entendimento das instâncias ordinárias seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela culpa do motorista da 1ª Ré e fixou o dano moral em R$ 8.000,00, valor considerado adequado, razão pela qual não prospera a insurgência; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.650,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.650,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.