AREsp 2475535 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as conclusões de que houve extrapolação do direito de informar e o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 estão lastreadas nas provas dos autos, e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança/indenização) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Liberdade De Expressão/imprensa, Danos Morais, Súmula N. 7/stj, Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Liberdade De Expressão/imprensa Danos Morais Súmula N. 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Quantum Indenizatório

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança/indenização) / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade civil por matéria jornalística/abuso da liberdade de expressão

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as conclusões de que houve extrapolação do direito de informar e o quantum indenizatório de R$ 20.000,00 estão lastreadas nas provas dos autos, e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00