AREsp 2422064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, mediante cotejo analítico com os arestos paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Manutenção Irregular De Conta Bancária, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Manutenção Irregular De Conta Bancária Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, mediante cotejo analítico com os arestos paradigmas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.