AREsp 2555723 - DECISAO

AREsp 2555723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as alegações de cerceamento foram genericamente fundamentadas em afronta à Lei Processual (Súmula 284/STF) e o recurso não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/agravante: MARCIA PATRICIA GONZAGA SANTOS; Recorrente/agravante: ADRIANA DOS SANTOS GONZAGA SOARES; Recorrido: EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Transporte Coletivo, Cerceamento De Defesa, Prova, Presunção De Veracidade Do Boletim De Ocorrência, Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Transporte Coletivo Cerceamento De Defesa Prova +2 more

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Parties

MARCIA PATRICIA GONZAGA SANTOS

Recorrente/agravante

ADRIANA DOS SANTOS GONZAGA SOARES

Recorrente/agravante

EMPRESA SÃO GONÇALO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as alegações de cerceamento foram genericamente fundamentadas em afronta à Lei Processual (Súmula 284/STF) e o recurso não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.