AREsp 2597352 - DECISAO

AREsp 2597352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de culpa concorrente e ao quantum indenizatório demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve violação do art. 489 do CPC; o valor fixado a título de danos morais não se mostrou desproporcional; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Culpa Concorrente, Recursal Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Culpa Concorrente Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 489 do CPC
  2. 2 Alegação de culpa concorrente da vítima
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de culpa concorrente e ao quantum indenizatório demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve violação do art. 489 do CPC; o valor fixado a título de danos morais não se mostrou desproporcional; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial