AREsp 2536903 - DECISAO

AREsp 2536903 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após exame de fatos e provas, considerou adequado o valor de R$260.000,00 a título de danos morais e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também foi afastada a majoração de honorários alegada no agravo por não ter sido fixada na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Limites da reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial após o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após exame de fatos e provas, considerou adequado o valor de R$260.000,00 a título de danos morais e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também foi afastada a majoração de honorários alegada no agravo por não ter sido fixada na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, porque não fixada, em detrimento da parte agravante, na origem.