REsp 2117425 - DECISAO

REsp 2117425 - DECISAO

O não conhecimento do recurso especial fundamentou-se na impossibilidade de o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de ato ilícito, dano e nexo causal com base em prova pericial; ademais, a recorrente não demonstrou contrariedade a dispositivo legal federal relativo à correção monetária, havendo deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Parties
Recorrente/apelante: VP COLLETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Direito De Vizinhança, Danos Materiais E Morais, Correção Monetária, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Direito De Vizinhança Danos Materiais E Morais Correção Monetária Prova Pericial +1 more

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Parties

VP COLLETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre as obras realizadas pela apelante e os danos no imóvel vizinho
  2. 2 Termo inicial da correção monetária em responsabilidade extracontratual
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O não conhecimento do recurso especial fundamentou-se na impossibilidade de o STJ reexaminar o conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de ato ilícito, dano e nexo causal com base em prova pericial; ademais, a recorrente não demonstrou contrariedade a dispositivo legal federal relativo à correção monetária, havendo deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.