AREsp 2587710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o julgamento antecipado foi fundamentado e o processo estava suficientemente instruído, cabendo ao juiz indeferir provas desnecessárias; ademais, modificar a convicção do Tribunal de origem demandaria reexame de fato e prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a autora não comprovou falha de segurança ou nexo causal para responsabilizar o banco, tampouco justificou a inversão automática do ônus da prova.

Parties
Agravante/recorrente: HFI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide +1 more

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Parties

HFI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova
  2. 2 Inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atendimento aos requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o julgamento antecipado foi fundamentado e o processo estava suficientemente instruído, cabendo ao juiz indeferir provas desnecessárias; ademais, modificar a convicção do Tribunal de origem demandaria reexame de fato e prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a autora não comprovou falha de segurança ou nexo causal para responsabilizar o banco, tampouco justificou a inversão automática do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.