AREsp 2013062 - DECISAO

AREsp 2013062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento apenas para excluir a multa imposta nos embargos de declaração, pois a oposição de embargos com objetivo de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito do pedido de indenização, a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: RITA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Excluir a Multa Imposta Com Fundamento No Art. 1.026, § 2º Do CPC
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Saneamento Básico, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Saneamento Básico Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC +3 more

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Parties

RITA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Excluir a Multa Imposta Com Fundamento No Art. 1.026, § 2º Do CPC

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 responsabilidade civil por omissão do Poder Público em saneamento básico
  3. 3 dano moral decorrente de serviços de saneamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento apenas para excluir a multa imposta nos embargos de declaração, pois a oposição de embargos com objetivo de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito do pedido de indenização, a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Excluir a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Intimem-se.