AREsp 2616965 - DECISAO

AREsp 2616965 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por entender presente impugnação específica; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial, porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral e o quantum indenizatório seria necessário revolver prova e fatos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO NASCIMENTO E SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo interno e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Indenização, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Indenização Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RONALDO NASCIMENTO E SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela subtração de veículo
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por entender presente impugnação específica; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial, porque para modificar o entendimento do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral e o quantum indenizatório seria necessário revolver prova e fatos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo interno e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática de fls. 367-368, e-STJ.
  • Conhece-se do agravo interno e não conhece-se do recurso especial.