REsp 2163559 - DECISAO

REsp 2163559 - DECISAO

Concluiu-se que a comercialização de dados pessoais do consumidor sem sua autorização e sem observância do dever de informação configura dano moral, ensejando indenização; por essa razão deu-se provimento ao recurso especial para condenar SERASA ao pagamento de indenização por danos morais e custas e honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: JUMAN AMENAIDE SILVA DE BARROS; Recorrido: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Comercialização De Dados Pessoais, Obrigação De Fazer, Dever De Informação, Banco De Dados De Crédito, Proteção De Dados (lei 13.709/2018)
Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Comercialização De Dados Pessoais Obrigação De Fazer Dever De Informação Banco De Dados De Crédito Proteção De Dados (lei 13.709/2018)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUMAN AMENAIDE SILVA DE BARROS

Recorrente

SERASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela comercialização de dados pessoais sem autorização
  2. 2 Necessidade de comunicação/consentimento prévio na abertura de cadastro de consumidores
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Lei nº 12.414/2011 ao tratamento e compartilhamento de dados de consumidores

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a comercialização de dados pessoais do consumidor sem sua autorização e sem observância do dever de informação configura dano moral, ensejando indenização; por essa razão deu-se provimento ao recurso especial para condenar SERASA ao pagamento de indenização por danos morais e custas e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condeno SERASA ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00
  • Condeno SERASA ao pagamento das custas processuais