AREsp 2630969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático‑probatório, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ.

Parties
Autor: ANDRYWS DE ATHAYDES; Réu: GUSTAVO FLORES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Decidido (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRYWS DE ATHAYDES

Autor

GUSTAVO FLORES PINTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Decidido (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando dependa de reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório mediante impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático‑probatório, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.