AREsp 2342374 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; os fatos e o nexo causal foram adequadamente fundamentados no acórdão recorrido, sendo vedada a revisão do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ. Porém, quanto à matéria de direito relativa ao índice de atualização e aos juros moratórios, a Corte aplicou a interpretação consolidada do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, reconhecendo a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, não cumulável com outros índices de atualização monetária, e por isso deu parcial provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros de mora em condenações civis
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador em contrato de transporte de passageiros

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; os fatos e o nexo causal foram adequadamente fundamentados no acórdão recorrido, sendo vedada a revisão do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ. Porém, quanto à matéria de direito relativa ao índice de atualização e aos juros moratórios, a Corte aplicou a interpretação consolidada do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência do STJ, reconhecendo a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, não cumulável com outros índices de atualização monetária, e por isso deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, não cumulável com outros índices de atualização monetária
  • Publique-se e intimem-se