REsp 2111075 - DECISAO

REsp 2111075 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento da origem demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a apólice não apresentava exclusão expressa e individualizada dos danos morais, nos termos da jurisprudência e da Súmula 402/STJ.

Parties
Agravante: VALDEMAR DE MOURA RIBEIRO & CIA LTDA.; Recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259, § 6º Ri/stj); Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Seguro, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5, 7 E 402/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Seguro Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5, 7 E 402/stj

Case Brief

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Parties

VALDEMAR DE MOURA RIBEIRO & CIA LTDA.

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 259, § 6º Ri/stj); Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se dano moral está coberto pela apólice de seguro de danos corporais na ausência de exclusão expressa
  2. 2 Se cabe ao STJ revisar matéria fático-probatória e interpretação contratual que dependem de análise de provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva em contrato de consumo quanto a cláusulas limitativas de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento da origem demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a apólice não apresentava exclusão expressa e individualizada dos danos morais, nos termos da jurisprudência e da Súmula 402/STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.