AREsp 2583377 - DECISAO

AREsp 2583377 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concedeu a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc; as conclusões sobre a ocorrência de dano moral decorrem de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e as matérias relativas ao ECA e ao CPP não foram prequestionadas, obstando seu exame em recurso especial.

Parties
Agravante: JERUSA CÂNDIDO NUNES; Agravada: JUSSARA BORGES DOMINGUES GERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Interno (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Gratuidade De Justiça (efeitos Ex Nunc), Liberdade De Expressão, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Responsabilidade Civil Dano Moral Gratuidade De Justiça (efeitos Ex Nunc) +3 more

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Parties

JERUSA CÂNDIDO NUNES

Agravante

JUSSARA BORGES DOMINGUES GERHARDT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Interno (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da concessão da gratuidade de justiça (ex nunc versus ex tunc)
  2. 2 Configuração de dano moral por publicação em rede social e limites da liberdade de expressão
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concedeu a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc; as conclusões sobre a ocorrência de dano moral decorrem de valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e as matérias relativas ao ECA e ao CPP não foram prequestionadas, obstando seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso