AREsp 2485914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão baseada nos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi adequadamente manejada na origem (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Planos De Saúde Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por ausência de pronunciamento sobre pontos essenciais
  2. 2 Ofensa aos arts. 186 e 188, I, do Código Civil
  3. 3 Caráter indenizatório do dano moral por negativa indevida de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão baseada nos arts. 489 e 1.022 do CPC não foi adequadamente manejada na origem (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação