AREsp 2814753 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal indicou genericamente violação a lei federal sem particularizar os dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Serviço Público De Água E Esgoto, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
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Parties

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal indicou genericamente violação a lei federal sem particularizar os dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ; por esses fundamentos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.