AREsp 2716353 - DECISAO

AREsp 2716353 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; porém, por incidência da Súmula 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, uma vez que a majoração do quantum implicaria reexame de fatos e provas e não ficou demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância da quantia fixada; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDILSON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

EDILSON ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 944 do Código Civil relativa ao valor dos danos morais
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno; porém, por incidência da Súmula 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial, uma vez que a majoração do quantum implicaria reexame de fatos e provas e não ficou demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância da quantia fixada; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática das fls. 557-558, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno