AREsp 2639887 - DECISAO

AREsp 2639887 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já se manifestou de forma clara sobre a extensão dos lucros cessantes e não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito ou à reforma do entendimento adotado, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: TRANSPORTES HENKES LTDA.; Embargada: MANOBELA TRANSPORTES (EIRELI-ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Dever De Mitigação Do Dano
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Dever De Mitigação Do Dano

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Parties

TRANSPORTES HENKES LTDA.

Embargante

MANOBELA TRANSPORTES (EIRELI-ME)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na fixação do termo final da indenização por lucros cessantes
  2. 2 Aplicação do art. 402 do Código Civil quanto ao limite da indenização ao prejuízo efetivo
  3. 3 Alcance e cabimento dos embargos de declaração como meio de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já se manifestou de forma clara sobre a extensão dos lucros cessantes e não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito ou à reforma do entendimento adotado, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se