AREsp 2829083 - DECISAO

AREsp 2829083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prova de culpa concorrente da vítima, mantendo o nexo causal atribuído ao condutor; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JORGE DA PAIXAO DE JESUS JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensionamento, Culpa Concorrente, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

JORGE DA PAIXAO DE JESUS JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Configuração de culpa concorrente da vítima e redução da indenização
  3. 3 Nexo causal entre conduta do condutor e resultado danoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prova de culpa concorrente da vítima, mantendo o nexo causal atribuído ao condutor; além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se