AREsp 2499595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade passiva tanto da FUNASA quanto da UNIÃO em ações de indenização por exposição desprotegida ao DDT em razão da redistribuição dos agentes; os argumentos da União não foram suficientes para afastar precedentes aplicáveis, o pedido envolver reexame de matéria fático-probatória incabível em recurso especial, e o termo inicial da prescrição deve ser aferido conforme o Tema 1.023/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Legitimidade Passiva Da União, Exposição Ao DDT, Prescrição
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Legitimidade Passiva Da União Exposição Ao DDT Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em ações de indenização por exposição ao DDT
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição ao DDT (Tema n. 1.023/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade passiva tanto da FUNASA quanto da UNIÃO em ações de indenização por exposição desprotegida ao DDT em razão da redistribuição dos agentes; os argumentos da União não foram suficientes para afastar precedentes aplicáveis, o pedido envolver reexame de matéria fático-probatória incabível em recurso especial, e o termo inicial da prescrição deve ser aferido conforme o Tema 1.023/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada