AREsp 2793012 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas; não houve negativa de prestação jurisdicional; não se configurou julgamento extra petita, porquanto as decisões guardaram interpretação lógico-sistemática dos pedidos (incidência da Súmula 83/STJ); e a pretensão de reverter a conclusão sobre a comprovação dos danos materiais implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MRS LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Dano Moral, Dano Estético, Pensionamento, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Dano Moral Dano Estético Pensionamento Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

MRS LOGISTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita (arts. 492, 884 e 945 do CC)
  3. 3 Comprovação dos danos materiais e vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões apontadas; não houve negativa de prestação jurisdicional; não se configurou julgamento extra petita, porquanto as decisões guardaram interpretação lógico-sistemática dos pedidos (incidência da Súmula 83/STJ); e a pretensão de reverter a conclusão sobre a comprovação dos danos materiais implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.