REsp 2171033 - ACORDAO

REsp 2171033 - ACORDAO

O Tribunal confirmou a existência de culpa concorrente do autor, por ter ingressado voluntariamente no veículo conduzido por motorista alcoolizada e por não usar cinto de segurança, mas concluiu que tais condutas não foram causa exclusiva do acidente cuja dinâmica foi determinada pela direção perigosa da condutora; reconheceu-se o direito a pensão vitalícia por redução da capacidade laboral (laudo pericial 75%) reduzida pela metade em razão da culpa concorrente, e determinou-se que a base de cálculo seja o salário mínimo vigente (37,5% do mínimo) a partir da publicação do acórdão, mantendo-se a condenação por danos morais de R$ 30.000,00 por não ser manifestamente irrisória; negou-se...

Parties
Autor: FELIPE FAKHOURI; Ré: JEANETE TAMARA PRAUDE; Ré: LARISSA TAMARA PRAUDE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recursos Especiais / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Recursos Especiais
Outcome
Recurso especial de Felipe não provido; recurso especial de Jeanete Tamara Praude e Larissa Tamara Praude Dias parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento Vitalício, Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
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Parties

FELIPE FAKHOURI

Autor

JEANETE TAMARA PRAUDE

Ré

LARISSA TAMARA PRAUDE DIAS

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recursos Especiais / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de culpa concorrente da vítima vs culpa exclusiva da condutora
  3. 3 Cabimento de pensão vitalícia por redução da capacidade laborativa (art. 950 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a existência de culpa concorrente do autor, por ter ingressado voluntariamente no veículo conduzido por motorista alcoolizada e por não usar cinto de segurança, mas concluiu que tais condutas não foram causa exclusiva do acidente cuja dinâmica foi determinada pela direção perigosa da condutora; reconheceu-se o direito a pensão vitalícia por redução da capacidade laboral (laudo pericial 75%) reduzida pela metade em razão da culpa concorrente, e determinou-se que a base de cálculo seja o salário mínimo vigente (37,5% do mínimo) a partir da publicação do acórdão, mantendo-se a condenação por danos morais de R$ 30.000,00 por não ser manifestamente irrisória; negou-se...

Court Disposition

Recurso especial de Felipe não provido; recurso especial de Jeanete Tamara Praude e Larissa Tamara Praude Dias parcialmente provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por FELIPE FAKHOURI.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto por JEANETE TAMARA PRAUDE e LARISSA TAMARA PRAUDE DIAS para: (a) fixar a pensão vitalícia em 37,5% do salário mínimo vigente na data deste julgamento; (b) tornar a pensão exigível a partir da publicação do presente acórdão; (c) determinar que a correção monetária...