AREsp 2800903 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da alegação de falha na prestação de serviços exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7 do STJ —, porque houve deficiência na indicação expressa dos dispositivos legais referidos quanto aos danos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e porque o dissídio jurisprudencial informalmente apontado estava apoiado em fatos, e não em interpretação da lei.

Parties
Agravante: EURICO DARCI BAHNIUK; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma — Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude (golpe Do Motoboy), Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude (golpe Do Motoboy) Danos Morais Danos Materiais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

EURICO DARCI BAHNIUK

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma — Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falha na prestação de serviços por instituição financeira
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal (Súmula n. 284 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da alegação de falha na prestação de serviços exigiria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula n. 7 do STJ —, porque houve deficiência na indicação expressa dos dispositivos legais referidos quanto aos danos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e porque o dissídio jurisprudencial informalmente apontado estava apoiado em fatos, e não em interpretação da lei.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.