AREsp 2508140 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre fatos e provas que demonstraram a ausência de sinalização adequada como causa do acidente, e tais conclusões fático-probatórias não são objeto de revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: NOVATEC - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Sinalização Inadequada, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NOVATEC - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 Responsabilidade civil por sinalização inadequada em obra viária
- 3 Obrigação de implantar e manter sinalização de trânsito conforme Código de Trânsito Brasileiro
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre fatos e provas que demonstraram a ausência de sinalização adequada como causa do acidente, e tais conclusões fático-probatórias não são objeto de revisão em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment