AREsp 2951814 - DECISAO

AREsp 2951814 - DECISAO

Parties
Agravante: MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Revisão Do Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
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Parties

MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 944 e 3º do Código Civil
  2. 2 Fixação de pensão vitalícia em face de aposentadoria por invalidez
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF