AREsp 2889743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição exigidas pela Súmula 284/STF e porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de dissídio...

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Parties
Agravante: DANIELLE DE ASSIS NOBRE; Agravado: Excelsior Med Ltda; Agravado: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DANIELLE DE ASSIS NOBRE

Agravante

Excelsior Med Ltda

Agravado

Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 944 do CC
  3. 3 Dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição exigidas pela Súmula 284/STF e porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial também foi prejudicada pela incidência da Súmula 7; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.