AREsp 1973669 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios típicos capazes de justificar aclaratório (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O acórdão embargado já deixou claro que a Súmula nº 7/STJ impede o reexame, na via especial, das questões fático-probatórias relativas ao reconhecimento da incapacidade parcial e permanente e à fixação do pensionamento; os valores de indenização por danos morais e estéticos não se mostram irrisórios ou exorbitantes, de modo que não há que se falar em revisão; e eventual erro meramente aritmético no cálculo da pensão poderá ser corrigido na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO; Embargado: Che Chu Huang; Embargada: Teresa Huang; Embargado: Hweilin Hong
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Pensionamento, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Pensionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO

Embargante

Che Chu Huang

Embargado

Teresa Huang

Embargada

Hweilin Hong

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Fundamentação do pensionamento vitalício e sua vinculação à incapacidade laborativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios típicos capazes de justificar aclaratório (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O acórdão embargado já deixou claro que a Súmula nº 7/STJ impede o reexame, na via especial, das questões fático-probatórias relativas ao reconhecimento da incapacidade parcial e permanente e à fixação do pensionamento; os valores de indenização por danos morais e estéticos não se mostram irrisórios ou exorbitantes, de modo que não há que se falar em revisão; e eventual erro meramente aritmético no cálculo da pensão poderá ser corrigido na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.