AREsp 2882575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão do Tribunal de origem e o provimento parcial afasta a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do entendimento vinculante do Tema Repetitivo 1.059.

Parties
Recorrente: CARGOSOFT SERVICOS LOGISTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Pensão Vitalícia/proporcional, Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Pensão Vitalícia/proporcional Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

CARGOSOFT SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada culpa concorrente da vítima (art. 306 do CTB)
  3. 3 Proporcionalidade da pensão e forma de liquidação (arts. 509 e 950 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão do Tribunal de origem e o provimento parcial afasta a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do entendimento vinculante do Tema Repetitivo 1.059.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CARGOSOFT SERVICOS LOGISTICOS LTDA
  • Não conhecer do recurso especial