AREsp 2867584 - ACORDAO

AREsp 2867584 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de não superar as limitações de admissibilidade do recurso especial aplicáveis (Súmulas n. 7 e 284).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE/MG; Agravado: Lúcia de Fátima Rodrigues Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito Envolvendo Ambulância, Indenização, Pensionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Envolvendo Ambulância Indenização Pensionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE/MG

Agravante

Lúcia de Fátima Rodrigues Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à exigência de fundamentação analítica (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ e violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de não superar as limitações de admissibilidade do recurso especial aplicáveis (Súmulas n. 7 e 284).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido