AREsp 2422317 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar expressamente a decisão de inadmissão quanto à sucumbência, operando-se a preclusão; quanto ao valor da indenização, a fundamentação recursal invocou o art. 944 do CC/02 sem correlação jurídica suficiente, caracterizando deficiência de fundamentação (ó bice da Súmula 284/STF), e, além disso, o recurso especial não comporta revisão livre do quantum indenizatório salvo se irrisório ou exorbitante, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: POSTO CHIMBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recurso Especial, Agravo Interno, Efeito Devolutivo Da Apelação, Quantum Indenizatório, Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Recurso Especial Agravo Interno Efeito Devolutivo Da Apelação Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

POSTO CHIMBA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório pelo Tribunal de origem em apelação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do valor da indenização em recurso especial
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal por falta de correlação jurídica com o dispositivo indicado (analogia com Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar expressamente a decisão de inadmissão quanto à sucumbência, operando-se a preclusão; quanto ao valor da indenização, a fundamentação recursal invocou o art. 944 do CC/02 sem correlação jurídica suficiente, caracterizando deficiência de fundamentação (ó bice da Súmula 284/STF), e, além disso, o recurso especial não comporta revisão livre do quantum indenizatório salvo se irrisório ou exorbitante, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dispensar, no caso, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; advertência sobre possibilidade de aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios