AREsp 2244553 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência porque a Presidência aplicou indevidamente a Súmula 182; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que as publicações extrapolaram os limites da liberdade de expressão e ensejaram dever de indenizar, de modo que a alegada omissão do art. 489 do CPC/15 não se configura; a pretensão de reforma da decisão quanto ao dever de indenizar implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO GENTILI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido por unanimidade; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo e, de plano, não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberdade De Expressão, Súmulas Do STJ, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Súmulas Do STJ Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

DANILO GENTILI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Alegada violação ao art. 489 do CPC/15 (nulidade por ausência de enfrentamento de argumentos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência porque a Presidência aplicou indevidamente a Súmula 182; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a conclusão de que as publicações extrapolaram os limites da liberdade de expressão e ensejaram dever de indenizar, de modo que a alegada omissão do art. 489 do CPC/15 não se configura; a pretensão de reforma da decisão quanto ao dever de indenizar implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido por unanimidade; reconsiderada a decisão singular da Presidência; conhecido do agravo e, de plano, não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte.