REsp 2073599 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o pedido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral (incidência da Súmula 83/STJ); não se mostrou cabível conhecimento sob o art. 105, III, alínea 'b', da CF.

Parties
Recorrente: FRANCISCO WELLINGTON MOREIRA FROTA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 105, Inciso III, Alíneas 'a' E 'b', CF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON MOREIRA FROTA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em fraude bancária
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o pedido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a fraude bancária, isoladamente, não configura dano moral (incidência da Súmula 83/STJ); não se mostrou cabível conhecimento sob o art. 105, III, alínea 'b', da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC