AREsp 3007400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, o laudo pericial comprovou a responsabilidade do Município pelos fatos, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a redução do valor indenizatório foi adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; determinou-se ainda a majoração em 2 pontos percentuais dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravados: autores/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Saneamento/transbordo De Esgoto, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Saneamento/transbordo De Esgoto Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

autores/agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade do Município por transbordo de esgoto nos termos do art. 37, §6º da CF
  3. 3 Redução do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, o laudo pericial comprovou a responsabilidade do Município pelos fatos, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a redução do valor indenizatório foi adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; determinou-se ainda a majoração em 2 pontos percentuais dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 2 pontos percentuais os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§3º e 5º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.