AREsp 2660133 - DECISAO

AREsp 2660133 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo existência de nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição com base no acervo probatório; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não ficou configurada negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Com Interposição De Embargos Declaratórios Rejeitados
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial, Com Interposição De Embargos Declaratórios Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 Existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição/odores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo existência de nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição com base no acervo probatório; rever tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não ficou configurada negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; impôs-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)