AREsp 2243822 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as matérias apontadas como omissas; a conclusão sobre o nexo causal decorre da valoração do conjunto probatório (inclusive documentos de órgãos fiscalizadores) e, assim, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum de danos morais de R$ 20.000,00 não se revela exorbitante ou desproporcional e, portanto, não é passível de revisão em recurso especial salvo hipótese excepcional não demonstrada.

Parties
Agravado: CLAUDINES RODRIGUES DOS SANTOS; Agravado: OUTRA; Agravante: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (agravo interno negado)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Nexo Causal, Valoração Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Uniformização Da Jurisprudência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Nexo Causal Valoração Da Prova +5 more

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Parties

CLAUDINES RODRIGUES DOS SANTOS

Agravado

OUTRA

Agravado

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame da valoração das provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre operação da UHE e danos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as matérias apontadas como omissas; a conclusão sobre o nexo causal decorre da valoração do conjunto probatório (inclusive documentos de órgãos fiscalizadores) e, assim, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum de danos morais de R$ 20.000,00 não se revela exorbitante ou desproporcional e, portanto, não é passível de revisão em recurso especial salvo hipótese excepcional não demonstrada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (agravo interno negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.