AREsp 3024565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ECO SUL BRASIL CONSTRUTORA LTDA; Apelada: DER/PR; Apelada: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Sinalização Viária, Sinalização De Obras E Eventos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Nexo Causal Sinalização Viária Sinalização De Obras E Eventos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ECO SUL BRASIL CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

DER/PR

Apelada

concessionária

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 927 do Código Civil (nexo causal para indenização)
  2. 2 Ofensa ao art. 46 do CTB (responsabilidade pela sinalização em imobilização temporária)
  3. 3 Ofensa ao art. 95, §1º do CTB (responsabilidade pela sinalização de obras/eventos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.