AREsp 2542262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o valor dos danos morais fixado (R$ 49.900,00 por agravante) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que, salvo tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida quando fundada em questões de fato; fundamenta-se também no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: B S C; Agravante: A C S R; Agravante: A G S R; Agravada: EXPRESSO GUANABARA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão Alimentícia, Acidente De Trânsito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Alimentícia Acidente De Trânsito Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

B S C

Agravante

A C S R

Agravante

A G S R

Agravante

EXPRESSO GUANABARA S A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do valor de danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de valor de indenização
  3. 3 Requisito de divergência jurisprudencial baseado em direito e não em fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o valor dos danos morais fixado (R$ 49.900,00 por agravante) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que, salvo tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ impedindo o reexame de fatos e provas, e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida quando fundada em questões de fato; fundamenta-se também no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.