REsp 2229676 - DECISAO

REsp 2229676 - DECISAO

Rejeitou-se a pretensão recursal que implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de vícios construtivos e à condenação por danos morais, porquanto apoiada em perícia e prova testemunhal; todavia, em face da jurisprudência pacificada sobre o art. 406 do Código Civil (Tema 1368), deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar a taxa SELIC para o cálculo dos juros e da correção monetária.

Parties
Recorrente: DERLI ECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Danos Morais, Perícia Judicial, Juros Moratórios E Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Danos Morais Perícia Judicial Juros Moratórios E Correção Monetária +2 more

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Parties

DERLI ECKER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do laudo pericial e quem assumiu a execução dos serviços
  2. 2 Responsabilidade por vícios construtivos e quantum de danos morais
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (IPCA vs IGP-M) e taxa de juros moratórios aplicável (SELIC vs 1% a.m.)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a pretensão recursal que implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de vícios construtivos e à condenação por danos morais, porquanto apoiada em perícia e prova testemunhal; todavia, em face da jurisprudência pacificada sobre o art. 406 do Código Civil (Tema 1368), deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar a taxa SELIC para o cálculo dos juros e da correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a taxa SELIC para o cálculo dos juros e da correção monetária
  • Publique-se