AREsp 3028959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar, no caso, que o valor arbitrado (R$25.000,00) fosse manifestamente exorbitante ou irrisório.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Autor: EDUARDO DE OLIVEIRA SILVESTRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

EDUARDO DE OLIVEIRA SILVESTRE FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba
  2. 2 Cabimento e quantificação de danos morais, materiais e estéticos
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se verificar, no caso, que o valor arbitrado (R$25.000,00) fosse manifestamente exorbitante ou irrisório.

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial