AREsp 2792356 - DECISAO

AREsp 2792356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante dos exames e provas constantes dos autos demonstrando a qualidade da água, não houve comprovação de dano moral individual nem omissão apta a gerar responsabilidade civil; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se majorou em 10% os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: VILMARA MARIA DO NASCIMENTO PINHEIRO; Recorrente: OUTRO; Recorrida: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova, Concessionária De Serviço Público, Omissão
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VILMARA MARIA DO NASCIMENTO PINHEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por presença de cadáver em reservatório de água
  2. 2 Responsabilidade civil da concessionária por omissão na vigilância do reservatório
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, diante dos exames e provas constantes dos autos demonstrando a qualidade da água, não houve comprovação de dano moral individual nem omissão apta a gerar responsabilidade civil; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se majorou em 10% os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.