AREsp 3001773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento apenas para fixar o seguinte regime de juros: aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da causa entre a data do evento danoso e a data do arbitramento (liquidação); a partir da data do arbitramento, incidirá apenas a taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção monetária. No mais, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de omissão/obscuridade, à responsabilização solidária da locadora e aos valores arbitrados, por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (UNIDAS AGRO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SA); Respondente: Raízen Centroeste Açúcar e Álcool LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensionamento (indenização Vitalícia), Cerceamento De Defesa, Juros De Mora E Correção Monetária, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas)
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Morais Pensionamento (indenização Vitalícia) Cerceamento De Defesa Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (UNIDAS AGRO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SA)

Agravante

Raízen Centroeste Açúcar e Álcool LTDA.

Respondente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela ausência de laudo pericial de acidentologia
  2. 2 Legitimidade da locadora do veículo para responder solidariamente
  3. 3 Caracterização da culpa no acidente e nexo causal entre conduta do condutor e resultado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento apenas para fixar o seguinte regime de juros: aplicação de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da causa entre a data do evento danoso e a data do arbitramento (liquidação); a partir da data do arbitramento, incidirá apenas a taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção monetária. No mais, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de omissão/obscuridade, à responsabilização solidária da locadora e aos valores arbitrados, por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Fixar juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da causa entre a data do evento danoso e a data do arbitramento
  • A partir da data do arbitramento incidirá apenas a taxa SELIC, abrangendo juros de mora e correção monetária