AREsp 3096375 - DECISAO

AREsp 3096375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ, na medida em que o montante fixado a título de dano moral (R$5.000,00) não se mostra irrisório ou excessivo, não justificando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: EVERTON DANIEL ZIMMER; Recorrido / Agravado: MUNICÍPIO DE ALTO FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Demora No Diagnóstico, Serviço Público
Direito Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Responsabilidade Objetiva Demora No Diagnóstico Serviço Público

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Parties

EVERTON DANIEL ZIMMER

Recorrente / Agravante

MUNICÍPIO DE ALTO FELIZ

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 944 do Código Civil quanto à majoração da indenização por dano moral
  2. 2 Responsabilidade objetiva do ente público por falha na prestação de serviço médico (art. 37, §6º, CF/88)
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral em decorrência de demora no diagnóstico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ, na medida em que o montante fixado a título de dano moral (R$5.000,00) não se mostra irrisório ou excessivo, não justificando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.