AREsp 2715740 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações sobre responsabilidade civil exigem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não comprovou divergência jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TRANSPORTES EXPRESSO DIAS LTDA.; Recorrida: Autopista Fernão Dias S.A. - Arteris; Recorrida: Galvanoplastia Moderna Ltda.; Destinatária: RIBFER USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Transporte De Carga, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Transporte De Carga Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES EXPRESSO DIAS LTDA.

Agravante

Autopista Fernão Dias S.A. - Arteris

Recorrida

Galvanoplastia Moderna Ltda.

Recorrida

RIBFER USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA

Destinatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada conforme art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações sobre responsabilidade civil exigem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não comprovou divergência jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por TRANSPORTES EXPRESSO DIAS LTDA.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 18% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.