AREsp 3024769 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não teve a ofensa a dispositivos federais demonstrada por meio de argumentação jurídica desenvolvida nas razões do recurso especial; por isso configurou-se deficiência de fundamentação do apelo especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido. Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios na base jurídica indicada.

Parties
Recorrente: EVA MARIA DE GOES TRUQUIJO; Recorrente: SERGIO ROBERTO OLIVEIRA TRUQUIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais E Morais, Acidente De Trânsito, Deficiência De Fundamentação Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Trânsito Responsabilidade Civil Danos Materiais E Morais Acidente De Trânsito Deficiência De Fundamentação Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EVA MARIA DE GOES TRUQUIJO

Recorrente

SERGIO ROBERTO OLIVEIRA TRUQUIJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) alegada pelos recorrentes
  2. 2 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil alegada pelos recorrentes
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não teve a ofensa a dispositivos federais demonstrada por meio de argumentação jurídica desenvolvida nas razões do recurso especial; por isso configurou-se deficiência de fundamentação do apelo especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido. Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios na base jurídica indicada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial