REsp 2062347 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (e Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se o hospital responde objetivamente por erro médico praticado por médico sem vínculo de emprego ou preposição
2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional quanto às preliminares suscitadas pelo hospital
3. 3 Se o agravo em recurso especial de HELENA impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial de HELENA pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial da CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S.A. porque ficou demonstrado que a médica não mantinha vínculo empregatício ou de preposição com o hospital e o dano decorreu de falha técnica exclusiva da profissional, sem qualquer alegação de falha nos serviços próprios do hospital, incidindo a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, e por se limitar a responsabilidade objetiva do hospital aos serviços estruturais previstos no art. 14, caput, do CDC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial de HELENA MARTINS BORGES DA SILVA não conhecido; recurso especial de CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S.A. conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para afastar a responsabilidade do hospital.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por HELENA MARTINS BORGES DA SILVA, com fundamento na Súmula 182/STJ.
• Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por CASA DE SAÚDE SANTA MARTA S.A., reformando o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido em relação a ela e afastar sua responsabilidade pelos danos narrados na inicial.