AREsp 2179646 - DECISAO

AREsp 2179646 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1289 de recursos repetitivos, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de Origem e suspensos para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; em consequência, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial foi reconsiderada e tornada sem efeito para encaminhar os autos à origem.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de reconsideração: decisão monocrática tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1289
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito À Imagem, Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1289), Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito À Imagem Prescrição Recursos Repetitivos (tema 1289) Súmulas Do STJ

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Parties

PANINI BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Uso indevido de imagem de ex-jogador de futebol
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1289)
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ como óbices (Súmulas 83, 283/284 e 7)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1289 de recursos repetitivos, os autos devem ser restituídos ao Tribunal de Origem e suspensos para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; em consequência, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial foi reconsiderada e tornada sem efeito para encaminhar os autos à origem.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: decisão monocrática tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte até julgamento definitivo do Tema 1289

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática e torna-se sem efeito
  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem