AREsp 3070242 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias essenciais (afastando vício de negativa de prestação jurisdicional), as impugnações que demandariam reexame probatório encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ e a alegação de julgamento citra petita carece de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO DA PRODUÇÃO (SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO RS/SC/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Assalto Em Agência Bancária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Assalto Em Agência Bancária Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Ilegitimidade Passiva Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO DA PRODUÇÃO (SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO RS/SC/MG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia (arts. 370, 373 II, 375 e 464 §1º II do CPC)
  3. 3 Ilegitimidade passiva e responsabilidade do Estado (art. 485 VI do CPC; art. 37 §6º e 144 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias essenciais (afastando vício de negativa de prestação jurisdicional), as impugnações que demandariam reexame probatório encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ e a alegação de julgamento citra petita carece de prequestionamento, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC, por alcance do limite previsto no §2º do referido artigo.